public.legal.privacyTitle

1. INFORMAÇÕES GERAIS Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais ao utilizar a plataforma de Canal de Denúncias ETIVOX, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). 2. CONTROLADOR DOS DADOS O controlador dos dados pessoais é a empresa contratante do Canal de Denúncias ETIVOX. Para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: dpo@etivox.com.br. 3. DADOS PESSOAIS COLETADOS 3.1. Em denúncias identificadas, podemos coletar: • Nome completo • CPF • E-mail • Telefone • Localização (Estado e Cidade) • Descrição dos fatos • Evidências (fotos, vídeos, documentos) 3.2. Em denúncias anônimas, não coletamos dados de identificação pessoal. A plataforma é projetada para que a opção anônima seja oferecida como padrão. 3.3. Dados de navegação: metadados técnicos podem ser registrados para fins de segurança (IP, user-agent), conforme Art. 7, inciso IX da LGPD. 4. FINALIDADES DO TRATAMENTO Os dados pessoais são tratados exclusivamente para: • Recebimento, registro e acompanhamento de denúncias • Condução de investigações internas pela empresa contratante • Comunicação com o denunciante sobre o andamento da apuração • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias • Geração de estatísticas agregadas e anonimizadas 5. BASE LEGAL (Art. 7 — LGPD) • Consentimento do titular (Art. 7, I) — para denúncias identificadas • Cumprimento de obrigação legal (Art. 7, II) — Lei nº 14.457/2022 (Canal de Denúncias obrigatório) • Legítimo interesse (Art. 7, IX) — para denúncias anônimas e segurança da plataforma • Exercício regular de direitos em processo (Art. 7, VI) 6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: • Colaboradores autorizados da empresa contratante, responsáveis pela investigação • Autoridades competentes, mediante determinação legal ou judicial • Prestadores de serviço técnico (infraestrutura), sob contrato de confidencialidade Os dados NÃO são vendidos, comercializados ou cedidos a terceiros para fins de marketing. 7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA (Art. 46 — LGPD) Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados: • Criptografia de dados pessoais sensíveis em repouso (AES-128/Fernet) • Comunicação criptografada via HTTPS/TLS • Autenticação multifator (2FA) para acesso administrativo • Controle de acesso baseado em papéis (RBAC) • Registro de auditoria imutável com blockchain • Sanitização de metadados EXIF em evidências fotográficas • Rate limiting contra ataques de força bruta • Validação de uploads por magic bytes 8. RETENÇÃO DE DADOS (Art. 15/16 — LGPD) Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário para: • Conclusão da investigação e eventuais desdobramentos legais • Cumprimento de obrigações legais de guarda (mínimo 5 anos para registros trabalhistas) • Exercício regular de direitos em processo judicial Após o período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura. 9. DIREITOS DO TITULAR (Art. 18 — LGPD) Você tem o direito de solicitar: • Confirmação da existência de tratamento • Acesso aos seus dados pessoais • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários • Portabilidade dos dados • Eliminação dos dados tratados com consentimento • Informação sobre compartilhamento de dados • Revogação do consentimento Para exercer seus direitos, acesse a página do Encarregado de Dados ou envie e-mail para dpo@etivox.com.br. 10. COOKIES A plataforma utiliza cookies estritamente necessários para: • Autenticação de sessão administrativa • Preferências de idioma e tema visual Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade. 11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA Esta política poderá ser atualizada periodicamente. A data da última atualização será informada ao final do documento. Recomendamos a consulta periódica. 12. CONTATO Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais: • Encarregado de Dados (DPO): dpo@etivox.com.br • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd Última atualização: Maio de 2026.