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1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS Ao acessar e utilizar a plataforma de Canal de Denúncias ETIVOX ("Plataforma"), você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com algum dos termos aqui estabelecidos, não utilize a Plataforma. 2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO A Plataforma é um Canal de Denúncias digital que permite: • Envio de denúncias de irregularidades de forma identificada ou anônima • Acompanhamento do andamento da denúncia via protocolo único • Upload de evidências documentais • Comunicação segura entre denunciante e equipe de investigação O serviço é fornecido pela ETIVOX / BRCode Solutions como operador técnico, em nome da empresa contratante (controlador dos dados). 3. ELEGIBILIDADE A Plataforma pode ser utilizada por: • Colaboradores da empresa contratante • Fornecedores e prestadores de serviço • Terceiros com conhecimento de irregularidades • Qualquer pessoa que deseje relatar uma situação de forma ética e responsável Não é necessário ser maior de idade para utilizar o canal, mas menores de 18 anos devem estar cientes de que o conteúdo será encaminhado à equipe de investigação da empresa contratante. 4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a: • Fornecer informações verdadeiras, de boa-fé e da melhor forma possível • Não utilizar o canal para denúncias sabidamente falsas ou caluniosas • Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização • Não realizar engenharia reversa, ataques ou tentativas de exploração de vulnerabilidades • Respeitar as leis aplicáveis, incluindo a LGPD A utilização do canal para fins de má-fé, calúnia, difamação ou injúria poderá acarretar responsabilização civil e criminal conforme legislação vigente. 5. ANONIMATO E CONFIDENCIALIDADE • A opção de denúncia anônima é oferecida como padrão • Denúncias identificadas terão os dados do denunciante protegidos por criptografia e acesso restrito • A identidade do denunciante não será revelada à pessoa denunciada, salvo determinação judicial • A empresa contratante se compromete a não realizar retaliação contra denunciantes de boa-fé 6. PROTEÇÃO CONTRA RETALIAÇÃO Conforme a Lei nº 14.457/2022, é vedada qualquer forma de retaliação contra denunciantes que utilizem o canal de boa-fé, incluindo mas não limitado a: • Demissão • Transferência punitiva • Redução de salário ou benefícios • Isolamento ou assédio moral • Qualquer outra medida adversa 7. PROTOCOLO DE ACOMPANHAMENTO • Toda denúncia gera um protocolo único (ex: PO-DI-XXX-XXXXXXXX-XXXXXX) • O denunciante pode acompanhar o andamento da denúncia usando o protocolo • A senha de acompanhamento deve ser guardada com segurança pelo denunciante • O prazo de análise depende da complexidade do caso, mas a equipe se compromete a fornecer atualizações de status 8. EVIDÊNCIAS E UPLOADS • A Plataforma aceita envio de fotos, vídeos e documentos como evidência • Arquivos são validados por tipo (magic bytes) e tamanho • Metadados EXIF são automaticamente removidos de imagens para proteção do denunciante • O envio de material ilícito, pornográfico ou que viole direitos autorais é estritamente proibido 9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito na Política de Privacidade, disponível em /politica-de-privacidade. Os direitos do titular podem ser exercidos em /exercicio-de-direitos ou pelo contato dpo@etivox.com.br. 10. SEGURANÇA A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo: • Criptografia de dados pessoais em repouso e em trânsito • Autenticação multifator para acessos administrativos • Controle de acesso baseado em papéis (RBAC) • Registro de auditoria com blockchain • Rate limiting contra ataques de força bruta 11. DISPONIBILIDADE • A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível" • Não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer manutenções programadas • Em caso de indisponibilidade prolongada, denúncias podem ser direcionadas ao e-mail dpo@etivox.com.br 12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE • A ETIVOX não se responsabiliza pela veracidade das denúncias recebidas • A ETIVOX não se responsabiliza por decisões tomadas pela empresa contratante com base nas denúncias • A responsabilidade pela investigação e medidas disciplinares é exclusiva da empresa contratante 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL A Plataforma, incluindo seu design, código-fonte, marca e conteúdo, é de propriedade da ETIVOX / BRCode Solutions. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia por escrito. 14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. Recomendamos a consulta periódica. 15. LEGISLAÇÃO E FORO Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa contratante para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 16. CONTATO Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: • Encarregado de Dados (DPO): dpo@etivox.com.br • Website: https://etivox.com.br Última atualização: Maio de 2026.